PORTARIA 197 SUT, DE 15-1-2019
(DO-17-1-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Relação
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato altera item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo Único.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 197/2019
Redação atual:
Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia
Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.
Lei nº 4.529/2005.
Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006.
Diferimento; isenção; redução de alíquota; redução de base de cálculo;
inexigibilidade de estorno de crédito; transferência de saldo credor
acumulado.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia
Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.
Lei nº 4.529/2005.
Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006.
Diferimento; isenção; redução de alíquota; redução de base de cálculo;
inexigibilidade de estorno de crédito; transferência de saldo credor
acumulado.
Prazo até 13/08/2026.
