PORTARIA 198 SUT, DE 15-1-2019
(DO-17-1-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Relação
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
Este Ato altera itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,RESOLVE:Art. 1° - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo Único.Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 198/2019LRedação atual:Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; MucamboS.A.Decreto nº 44.615/2014.Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.Prazo até 29/02/2016 para o Crédito Presumido a que se refere o art.4°; Prazo até 29/02/2024 para o Crédito Presumido a que se refere oinc. I do art. 3°; Prazo até 01/03/2024 para Diferimento; Prazo até01/03/2024 para Redução de Base de Cálculo.Redação que passa a viger:Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; MucamboS.A.Decreto nº 44.615/2014.Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.Prazo até 29/02/2024, com exceção do prazo para o Crédito Presumidoa que se refere o art. 4° que será de até 29/02/2016.MRedação atual:Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações deOrganismos Internacionais.Convênio ICMS 158/1994.Incorporado pela Resolução SEF nº 2.529/1995.Isenção.Prazo indeterminado.Redação que passa a viger:Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações deOrganismos Internacionais.Convênio ICMS 158/1994.Incorporado pela Resolução SEF nº 2.529/1995 e regulamentado pelaResolução nº 6.449/2002.Isenção.Prazo indeterminado.TRedação atual:Táxi.Lei nº 2.657/96, art. 40, inc. XXII.Regulamentada pelo Decreto nº 25.993/2000, que foi revogado esubstituído pelo Decreto nº 39.565/2006.Não incidência.Prazo indeterminado.Redação que passa a viger:Táxi.Lei nº 2.657/96, Art. 40, Inc. XXII.Regulamentada pelo Decreto 25.993/2000, que foi revogado e substituídopelo Decreto 39.565/2006. Regulamentado pela Resolução SERnº 331/2006.Não incidência.Prazo indeterminado.Redação atual:Táxi.Decreto nº 39.565/2006.Inexigibilidade de estorno de crédito.Prazo indeterminado.Redação que passa a viger:Táxi.Decreto nº 39.565/2006. Regulamentado pela Resolução SER nº331/2006.Inexigibilidade de estorno de crédito.Prazo indeterminado.VRedação atual:Veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seusresponsáveis legais.Lei nº 2.657/1996, art. 40, incisos XXIII.Não incidência.Prazo indeterminado.Redação que passa a viger:Veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seusresponsáveis legais.Lei nº 2.657/1996, art. 40, inciso XXIII. Regulamentada pelo Decretonº 42.359/2010 e pela Resolução 304/2010.Não incidência.Prazo indeterminado.
