PORTARIA 202 SUT, DE 23-1-2019
(DO-RJ DE 25-1-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Relação
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato altera e acrescenta itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,RESOLVE:Art. 1° - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.Art. 2° - Ficam acrescentados os itens no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO IARedação atual:Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível(AEAC).Decreto nº 36.112/04.Redução de Base de Cálculo.Prazo até 31/12/2018.Redação que passa a viger:Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível(AEAC).Decreto nº 36.112/04.Redução de Base de Cálculo.Prazo até 27/03/2016.CRedação atual:Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.Lei nº 3.578/2001DiferimentoPrazo indeterminadoRedação que passa a viger:Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.Lei nº 3.578/2001DiferimentoPrazo de 26 (vinte e seis) anos contados a partir da primeira operaçãode vendas de produtos industrializados pela CINTRA.ERedação atual:Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime desubstituição tributária.Decreto nº 44.498/2013.Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 728/2014.Diferimento; Redução de Base de Cálculo.Prazo de 36 meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequenteao da publicação da Portaria da SAF que der publicidade aodeferimento do pedido.Redação que passa a viger:Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime desubstituição tributária.Decreto nº 44.498/2013.Regulamentado pela Resolução nº SEFAZ 728/2014.Diferimento; Redução de Base de Cálculo.Prazo indeterminado.GRedação atual:GERDAU AÇOS LONGOS S/A.Decreto 43.879/2012.Diferimento.Prazo indeterminado.Redação que passa a viger:GERDAU AÇOS LONGOS S/A.Decreto 43.879/2012.Vide Decreto 43.878/2012.Diferimento.Prazo indeterminado.NRedação atual:Nissan do Brasil Automóveis Ltda.Lei nº 6.078/2011.Regulamentada pela Resolução SEFAZ nº 649/2013.Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.Prazo indeterminado.Redação que passa a viger:Nissan do Brasil Automóveis Ltda.Lei nº 6.078/2011.Regulamentada pela Resolução SEFAZ nº 649/2013.Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.Prazo de 50 (cinquenta) anos, contados a partir do início das atividadesdas sociedades mencionadas no caput dos arts. 1º e 3º da Lei6.078/2011.ORedação atual:Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.Decreto nº 43.457/2012.Crédito Presumido; Diferimento.Prazo indeterminado.Redação que passa a viger:Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.Decreto nº 43.457/2012.Crédito Presumido; Diferimento.Prazo até 07/02/2032.ANEXO II, a que se refere a Portaria SUT nº 202/2019AAMBEV S.A.Decreto nº 45.781/2016.Diferimento.Prazo indeterminado.CCultura.Convênio ICMS 27/2006.Incorporado e regulamentado pelo Decreto 46.538/2018.Crédito presumido.Prazo 30/09/2019.EEsporte.Convênio ICMS 141/2011.Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.Crédito presumido.Prazo Indeterminado.FFornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentossimilares.Convênio ICMS 91/2012.Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.542/2018.Redução de base de cálculo.Prazo até 30/09/2019.MM Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda.Decreto nº 43.709/2012.Diferimento; Crédito Presumido.Prazo até 06/08/2022.
