INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SF/SUREM, DE 24-1-2019
(DO-MSP DE 25-1-2019)
CÓDIGO DE SERVIÇOS – Atividades Econômicas – Município de São Paulo
Alterada a tabela de correspondência dos códigos da CNAE com os códigos do ISS
Este Ato altera as Instruções Normativas SF/SUREM 7, de 6-6-2014 e 10, de 9-5-2017, para dispor sobre a exclusão e inclusão de códigos na tabela de correspondência dos códigos da CNAE com os da TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e do ISS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,RESOLVE:Art. 1º Ficam excluídas do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:CNAE Código ISS2512-8/00 10235611-2/02 84199003-5/00 8125Art. 2º Ficam incluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:CNAE Código ISS1610-2/03 75791610-2/04 75791610-2/05 75792391-5/02 75792391-5/03 75792512-8/00 72852512-8/00 75795611-2/05 81255611-2/05 84196319-4/00 26826319-4/00 27986319-4/00 31586611-8/01 58736611-8/01 58886611-8/01 58906611-8/01 58926611-8/01 61576611-8/01 62706611-8/02 58736611-8/02 58886611-8/02 58906611-8/02 58926611-8/02 61576611-8/02 62706611-8/03 58736611-8/03 58886611-8/03 58906611-8/03 58926611-8/03 61576611-8/03 62706611-8/04 61576611-8/04 62706630-4/00 57717490-1/03 31157740-3/00 77659529-1/05 7641Art. 3º Ficam excluídas do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, retroativamente a 08 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscalcom os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE:CNAE Código TFE4921-3/01 316079001-9/01 340029001-9/02 340029001-9/03 340029001-9/04 340029001-9/05 340029001-9/99 340029003-5/00 34002Art. 4º Ficam incluídas no Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, retroativamente a 08 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscalcom os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE:CNAE Código TFE4921-3/01 331038423-0/00 330069001-9/01 344019001-9/02 344019001-9/03 344019001-9/04 344019001-9/05 344019001-9/99 344019003-5/00 34401Art. 5º Ficam excluídas do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE:CNAE Código TFE1610-2/01 302011610-2/02 302014541-2/05 314024713-0/01 310034713-0/03 314025611-2/02 36951Art. 6º Ficam incluídas no Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE:CNAE Código TFE1610-2/03 302011610-2/04 302011610-2/05 302014541-2/06 314024541-2/07 314024713-0/04 310034713-0/05 314025611-2/04 369515611-2/05 36951Art. 7º Fica alterada, no Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 7, de 06 de junho de 2014, a descrição do item da tabela de correspondência dos códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, na seguinte conformidade:CNAE De Para 8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente.Art. 8º Os contribuintes deverão observar as tabelas de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE a serem publicadas pelo Departamento de Cadastros – DECAD da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.Art. 9º Ficam revogados o artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, e a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, a partir da publicação das tabelas de que trata o artigo 8º desta Instrução Normativa.Parágrafo único. Uma vez revogado o artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, a menção ao Anexo 2 contida no Art. 4º do referido ato normativo deverá ser entendida como menção à correspondente tabela publicada pelo DECAD, a que se refere o Art. 8º desta Instrução Normativa.Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2019, ressalvados os arts. 3º e 4º, que produzirão efeitos nas datas neles mencionadas.
