PORTARIA 178 SSER, DE 25-1-2019
(DO-RJ DE 31-1-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 171 SSER, de 19-12-2018, que divulga valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as marcas de cervejas e refrigerantes especificadas, com efeitos a partir de 1-2-2019.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e no Processo nº E-04/073/8//2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
NOTA COAD: Tabelas em construção.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2019.
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita