PORTARIA 11 CAT, DE 31-1-2019
(DO-SP DE 1-2-2019)
DARE-SP - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Código de Receita
Alteradas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamento
Este Ato altera o Anexo Único da Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, que relaciona os pagamentos a serem realizados exclusivamente por meio do Dare-SP, para incluir os códigos de receita especificados.
O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, com a inclusão do Código de Receita 403-0:“ANEXO ÚNICODébitos recolhidos por DARE-SPCÓDIGO DISCRIMINAÇÃO013-9 ITBI doações - débitos inscritos na dívida ativa014-0 ITBI doações015-2 ITCMD doações017-6 ITCMD “causa mortis”021-8 ITCMD exigido em Auto de Infração e Imposição deMulta - AIIM027-9 ITBI - “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa028-0 ITBI “causa mortis”031-0 IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado032-2 IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa103-0 Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por operação104-1 Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por apuração146-6 ICMS substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)162-4 Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade164-8 Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)165-0 Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade230-6 Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais231-8 Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa232-0 Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - divida ativa233-1 Taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias234-3 Taxa judiciária - petição de agravo de instrumento244-6 Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais261-6 Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica304-9 Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias370-0 Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo403-0 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - serviços de trânsito427-3 Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)428-5 Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)429-7 Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)430-3 Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE490-0 Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)491-1 Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária 499-6 Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)517-4 Contribuições de melhoria596-4 Multas por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania597-6 Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa620-8 Multas por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa621-0 Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura622-1 Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa623-3 Multa penal624-5 Multa penal inscrita na dívida ativa625-7 Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária626-9 Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa627-0 Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa628-2 Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa 650-6 Multas por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos657-9 Multa por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa 660-9 Multas por infração à legislação - outras dependências661-0 por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa662-2 Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados663-4 Multas por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares664-6 Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa666-0 Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa667-1 Multas da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa668-3 Multas de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON669-5 Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa670-1 Multas do Centro de Vigilância Sanitária673-7 Indenizações e restituições674-9 indenizações e restituições - dívida ativa730-4 Receitas a Classificar - dívida ativa740-7 Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003741-9 Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo743-2 Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN744-4 Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente750-0 Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia751-1 Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços760-2 Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa761-4 Receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa762-6 Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa763-8 Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa764-0 Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa765-1 Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa766-3 Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa773-0 Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados776-6 Multas por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa 802-3 Custas Adiantadas - Oficiais de Justiça807-2 Fianças criminais808-4 Fianças diversas810-2 Depósitos diversos811-4 Honorários Advocatícios812-6 Honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa813-8 Cauções815-1 Pensões alimentícias830-8 Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE831-0 Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade840-0 Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa843-6 Multas e Outras Receitas do DER - dívida ativa 856-4 Multa por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa865-5 Multa por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa890-4 Outras receitas não discriminadas” (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22-01-2019.