São Paulo
BENEFÍCIO FISCAL – Alteração
ITEM | ATOS | NUMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | PUBLICAÇÃO DOE | TERMO INICIAL | TERMO FINAL | DISPOSITIVO RICMS | TIPO BENEFÍCIO | ATOS ALTERADORES |
81 | PORTARIA | 92/01 | CIRCUITO ELETRÔNICO – Capitulo II – Substituição de placas de circuito eletrônico defeituosas recuperáveis em equipamento de processamento de dados | § 1º do Art. 9º | 05.12.01 | 05.12.01 | NÃO DETERMINADO |
| REDUÇÃO BC |
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82 | DECRETO | 45490/00 | TRANSPORTE AÉREO - O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8% (oito por cento) | Art. 12 do Anexo III - RICMS | 01.12.00 | 01.01.01 | NÃO DETERMINADO | Art. 12 do Anexo II | CRÉDITO OUTORGADO |
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83 | DECRETO | 61439/15 | ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERADORES E MINIGERADORES - Operações internas de saída de energia elétrica realizadas por empresa distribuidora com destino a unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012 | Art. 1º | 20.08.15 | 01.09.15 | NÃO DETERMINADO | Art. 166 do Anexo I - RICMS | ISENÇÃO |
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