LEI 8.302, DE 28-2-2019
(DO-RJ DE 7-3-2019)
VEÍCULOS – Placa de Identificação
RJ dispõe sobre a averiguação da existência de veículos com placas clonadas
Por meio deste Ato, que entrará em vigor no prazo de 180 dias após a publicação, são estabelecidas normas para o Detran-RJ realizar a averiguação relativa ao registro de suspeita de veículo com placa clonada.
O proprietário do véiculo deverá comparecer ao Protocolo da Corregedoria Geral do Detran-RJ para fazer o registro da suspeita de fraude, acompanhado dos documentos necessários para a reclamação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A averiguação e o processamento administrativos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ, de denúncias sobre a existência de veículos com placas clonadas obedecerão ao disposto nesta Lei.Art. 2º - O proprietário do veículo poderá comparecer ao Protocolo da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ para fazer o registro da suspeita de fraude.Art. 3º - São documentos indispensáveis para o registro da denúncia de que trata o art. 1º:I - cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo atualizado;II - cópia do registro de ocorrência policial da fraude e laudo pericial policial do veículo do proprietário;III - cópia de multas de trânsito eventualmente aplicadas ao veículo.Parágrafo Único - Enquanto perdurar a investigação, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das devidas multas.Art. 4º - Havendo a constatação da existência de outro veículo com as mesmas placas do veículo do denunciante, o DETRAN/RJ deverá imediatamente tomar as medidas administrativas cabíveis.§ 1º - Decorridos 90 (noventa) dias do registro da suspeita de fraude sem conclusão, ou no caso de reconhecimento da fraude, o proprietário do veículo que teve as placas clonadas terá direito à concessão de novas placas e novo registro do veículo, sem qualquer ônus.§ 2º - Os pontos decorrentes das multas, a que se refere o caput, deverão ser retirados, imediatamente, da Carteira de Habilitação do condutor.Art. 5º - No caso de o veículo com placas-clonadas ser multado em outro Estado da Federação, o DETRAN/RJ comunicará o fato às autoridades de trânsito e às autoridades policiais da localidade, para que tomem as providências cabíveis, com vistas ao cancelamento da multa e da pontuação decorrente.Art. 6º - Em qualquer caso, ao final da averiguação, o denunciante será intimado pessoalmente do resultado e providências tomadas pelo órgão de trânsito.Art. 7º - O DETRAN/RJ poderá celebrar convênios com órgãos de trânsito dos demais Estados para viabilizar a efetividade dessa Lei.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
WILSON WITZEL
Governador
