Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Comunicado DA 10/2019
07/03/2019 09:10:29
COMUNICADO 10 DA, DE 1-3-2019 (DO-SP DE 2-3-2019)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de março/2019.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
NOTA COAD: Tabela Prática anexa em contrução.
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