PORTARIA 261 F/SUBTF/CIS, DE 7-3-2019
(DO-MRJ DE 8-3-2019)
CADASTRO - Código de Atividades Econômicas – Município do Rio de Janeiro
Criado código de atividade de prestação de serviços
Por meio deste Ato foi criado código no grupo de atividade 2, para os serviços de locução.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.º 795, de 20/12/89;CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei n.º 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2814, de 14/06/99;RESOLVE:Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:CRIAR:No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços:Subgrupo 2.58 - Serviços e Profissionais diversos.Código 2.27.75-0 - Serviços de Locução.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
