CONVÊNIO ICMS 1, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)
ISENÇÃO - Medicamento
Confaz dispõe sobre a lista de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS
Esta alteração do Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, acrescenta produtos à relação de medicamentos destinados ao tratamento da Aids beneficiados com a isenção do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação, com efeitos a partir da data de sua ratificação nacional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I OCláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados à cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, com as seguintes redações:I - os itens 8 a 12 à alínea "c" do inciso I:"8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;10- Raltegravir, 3004.90.79;11- Tipranavir, 3004.90.79;12- Maraviroque,3004.90.69.";II - os itens 10 a 14 à alínea "b" do inciso II:"10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;12- Raltegravir, 3004.90.79;13- Tipranavir, 3004.90.79;14- Maraviroque,3004.90.69.".III - o § 3º:"§ 3º Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não aplicar as disposições deste convênio aos itens8 a 12 da alínea "c" do inciso I, e aos itens 10 a 14 da alínea "b" do inciso II desta cláusula.".Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
