Todos os Estados
| ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
| LEI | 6.243/2012 | Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center | Arts. 1º ao 4º | 24/07/2012 | 24/07/2012 |
| ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
| Lei | 6 | Autoriza o Poder Executivo a proceder compensação do ICMS para o fim que especifica | 31/07/1991 | 31/07/1991 | ICMS relativos a Companhia Nacional de Abastecimento | |
| Lei | 25 alterada pelas Leis 677, 682 e 694, de 15/07/2008, 24/09/2008 e 31/12/2008, respectivamente | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista e dá outras providências | art. 3º da Lei nº 025 | 21/12/1992 | 21/12/1992 | Extensão do Crédito Presumido previsto nos Convênios ICMS 65/88 e 52/92, albergadores da Lei nº 025, para as Operação de Importação de Mercadorias por contribuintes situados nas Áreas de Livre Comércio, estipulando percentual de 8% |
| Lei | 59 alterada pela Lei 244, de 29/12/1999, e regulamentada pelo Decreto 4335, de 03/08/2001 (RICMS-RR) | Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências | Livro I, Título III, Capítulo II, art. 7º, inciso XIV | 29/12/1999 | 29/12/1999 | Isenta o abate de bovino, suíno, caprino e ovino realizado por pecuarista, para consumo próprio, na forma disposta em Regulamento |
| Lei | 59 Alterada pelas Leis 244 e 726, de 29/12/1999 e 13/07/2009, respectivamente | Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências | art. 174 e 175 da Lei nº 059 | 29/12/1993 | 01/01/1994 | Remissão parcial de multas quando pagas em prazos fixados na Lei |
| Lei | 59 alterada pelas Leis 244 e 277, de 29/12/1999 e 28/12/2000, respectivamente | Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências | Livro II, Título II, Capítulo II, Seção I, art. 168º, § 4º | 29/12/1999 | 29/12/1999 | Dispensa de pagamento as penalidades aplicáveis por descumprimento de obrigações acessórias formalizadas por denúncia espontânea e sanadas em até 10 dias contados da denúncia |
| Lei | 215 alterada pelas Leis 272, 282, 399 e 1150, de 17/10/2000, 27/03/2001, 30/09/2003 e | Dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial | 16/09/1998 | 16/09/1998 | 1ª) Em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF nos períodos de 01/01/2000 a 23/04/2000 (revigoramento Convênio ICMS 38/98) e de 01/01/2003 a 28/07/2003 (transição do Convênio ICMS | |
| 27/12/2016, respectivamente | do Estado de Roraima e dá outras providências | 38/98 para o Convênio ICMS 62/03); 2ª) Extensão do benefício previsto nos convênios ICMS 38/98 e 62/03 aos produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias localizadas no Estado e a produtos não constantes no convênio ICMS 100/97. | ||||
| Lei | 455 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar asilos, orfanatos, creches e afins de impostos, quando na compra de veículos, e dá outras providências | 14/07/2004 | 14/07/2004 | ||
| Lei | 603 | Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências | art. 3º e 6º | 04/07/2007 | 04/07/2007 | |
| Decreto | 4.335 | Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços | Art. 4º, inciso XII | 01/10/2001 | 01/10/2001 | Isenta as operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito; |
| de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências | ||||||
| Decreto | 4.335 | Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços | Art. 57, inciso II | 01/10/2001 | 01/10/2001 | Concessão de crédito fiscal presumido correspondente ao imposto que teria sido pago pelo fornecedor, se a mercadoria não fosse desonerada, relativamente ao estoque de mercadorias isentas ou não tributadas na data do início |
| de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências | da tributação. | |||||
| Decreto | 4.335 | Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços | art. 596, inciso III, alínea b | 01/10/2001 | 01/10/2001 | Posterga o recolhimento do ICMS devido nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado destinando mercadorias, bens ou serviços a órgão da administração pública estadual direta, |
| de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências | indireta e suas autarquias e fundações, para a data da quitação da fatura ou abatimento do saldo credor do contratado, quando devidamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. |
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