RFB modifica normas relativas à aplicação da pena de perdimento de mercadoria

INSTRUÇÃO NORMATIVA 840 RFB, DE 25-4-2008
(DO-U DE 29-4-2008)

PENA DE PERDIMENTO
Aplicação

RFB modifica normas relativas à aplicação da pena de perdimento de mercadoria
Foi aprovada nova tabela de nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias, bem como estabelecidos procedimentos para a formalização do processo administrativo fiscal. A Instrução Normativa 370 SRF, de 8-11-2003 (Informativo IPI 49/2003), foi revogada.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n^o 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no artigo 65 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Na formalização do processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento, na representação fiscal para fins penais e para efeitos de controle patrimonial e elaboração de estatísticas, nas situações e termos estabelecidos nesta Instrução Normativa, será:
I – adotada nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração, conforme tabela de designação e codificação fiscal constante do anexo único, como alternativa à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e
II – aplicada a alíquota de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas para determinar o montante correspondente à soma do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados que seriam devidos na importação.
Art. 2º – A nomenclatura simplificada será utilizada quando houver apreensão de mercadorias diferentes, porém classificáveis em códigos da NCM pertencentes a um mesmo grupo da tabela referida no artigo 1^o e cujo valor unitário de cada mercadoria seja inferior ao equivalente a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América), em moeda nacional, podendo ser adotada a quantificação em quilos (Kg).
§ 1º – A descrição detalhada das mercadorias poderá ser substituída pela descrição do grupo ao qual pertençam, desde que seja suficiente para subsidiar sua destinação pela autoridade competente.
§ 2º – Para fins de valoração das mercadorias quantificadas em quilos, deverão ser utilizados critérios de amostragem.
§ 3º – As mercadorias que se enquadrarem nas hipóteses de destruição de que trata a Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, bem assim aquelas para as quais haja indícios de posterior destino por destruição, devem ser cadastradas em itens diferentes daqueles cujas mercadorias possam ser destinadas por outra modalidade, mesmo quando passíveis de inclusão em um mesmo código simplificado.
Art. 3º – A Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (COREP) e os titulares das unidades administrativas da RFB poderão estabelecer, no âmbito de suas atribuições, normas complementares disciplinando a aplicação do disposto no artigo 2^o.
Parágrafo único – A COREP fará a gestão da tabela instituída por esta Instrução Normativa, e poderá, de comum acordo com a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) e a Coordenação-Geral de Programação e Logística (COPOL), incluir e excluir grupos, códigos NCM e códigos simplificados.
Art. 4º – O titular da unidade da RFB responsável pelo procedimento fiscal e pela guarda das mercadorias apreendidas adotará as medidas necessárias para garantir o efetivo controle e segurança dos procedimentos referentes à apreensão, guarda e destinação das mercadorias apreendidas na forma desta Instrução Normativa, observado o disposto na legislação específica.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Fica revogada a Instrução Normativa SRF n^o 370, de 8 de novembro de 2003. (Jorge Antonio Deher Rachid)