Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Instrução Normativa SRE 38/2015
14/10/2015 10:55:22
INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 SRE, DE 9-10-2015
(DO-GO DE 14-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
O referido Ato altera valores que serão utilizados para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja que especifica, com efeitos a partir de 15-10-2015.
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