INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO
SOCIEDADES
SEGURADORAS
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A Medida Provisória 1.940-16, de 9-12-99, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 10-12-99, estabelece a decretação da falência das sociedades seguradoras em liquidação extrajudicial, nos casos em que especifica, bem como amplia os poderes da SUSEP, em substituição à Medida Provisória 1.847-15, de 18-11-99 (Informativo 46/99).
O referido ato altera os artigos 20, 26, 84 e 90 do Decreto-lei 73, de 21-11-66 (DO-U de 22-11-66), 9º da Lei 5.627, de 1-12-70 (DO-U de 2-12-70) e 56 da Lei 6.435, de 15-7-77 (DO-U de 20-7-77), bem como revoga o artigo 3º da Lei 7.682, de 2-12-88 (DO-U de 5-12-88) e a Medida Provisória 1.847-15/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.