Pernambuco
DECRETO
31.612, DE 3-4-2008
(DO-PE DE 4-4-2008)
NF-E NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Instituição
Retificadas as normas que incorporam a NF-E à legislação tributária
Este Ato, divulgado no Fascículo 15/2008, que entre as disposições
acrescentou o artigo 129-A ao Decreto 14.876/91 (CLT-ICMS), foi retificado no
DO-PE de 25-4-2008, por conter incorreções em sua publicação
original, devendo ser considerado como segue:
Onde se lê:
Art.129-A
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V ...........................................................................................................................
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h) o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado
o disposto no artigo 115, por meio de Carta de Correção Eletrônica
(CC-e), nos termos do § 13, transmitida à SEFAZ;
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§ 11 Não será permitida a utilização de formulário
de segurança para outra destinação, quando adquirido para a impressão
de DANFE, devendo, o fabricante do mencionado formulário de segurança,
observar as disposições dos §§ 3º e 4º do artigo
293.
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Leia-se:
Art.129-A
.................................................................................................................................
V ...........................................................................................................................
.................................................................................................................................
h) o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado
o disposto no artigo 115, por meio de Carta de Correção Eletrônica
(CC-e), nos termos do § 14, transmitida à SEFAZ;
.................................................................................................................................
§ 11 Não será permitida a utilização de formulário
de segurança para outra destinação, quando adquirido para a impressão
de DANFE, devendo, o fabricante do mencionado formulário de segurança,
observar as disposições do § 3º do artigo 293, ficando
dispensado, nesta hipótese, da Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais (AIDF).
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