Santa Catarina divulga nova lista de autopeças e acessórios que estão no regime de substituição tributária

DECRETO 1.311, DE 23-4-2008
– Ainda não publicado no Diário Oficial –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

Santa Catarina divulga nova lista de autopeças e acessórios que estão no regime de substituição tributária
Alteração no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, trata da incorporação em sua legislação do Protocolo ICMS 41, de 4-4-2008 (Fascículo 16/2008), que divulgou novas regras para o regime de substituição tributária nas operações com autopeças. Contribuintes deverão levantar seu estoque em 30-4-2008, a fim de apurar o ICMS devido, podendo o mesmo ser recolhido em até 20 parcelas, a primeira em 20-8-2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 1.600 – A Seção XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO 1

.................................................................................................................................
    
[...]

Seção XXXV
Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins
(Anexo 3, artigos 113 a 116)
(Protocolo ICMS 41/2008)

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1	Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos	3815.12.10 3815.12.90
2	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso automotivo	39.17
3	Protetores de caçamba de uso automotivo	3918.10.00
4	Reservatórios de óleo para uso automotivo	3923.30.00
5	Frisos, decalques, molduras e acabamentos para uso automotivo	3926.30.00
6	Partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90 da NCM	4016.10.10
7	Tapetes próprios para automóveis, ônibus ou caminhões; outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados, para uso automotivo	4016.99.90 5705.00.00
8	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 59.02, para uso automotivo	5903.90.00
9	Encerados e toldos para uso automotivo	6306.1
10	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	6506.10.00
11	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, para uso automotivo	68.13
12	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	7007.11.00 7007.21.00
13	Espelhos retrovisores para veículos	7009.10.00
14	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	7014.00.00
15	Cilindro de aço para GNV – Gás Natural Veicular	7311.00.00
16	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço, para uso automotivo	73.20
17	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso automotivo	73.25, exceto 7325.91.00
18	Fechaduras e partes de fechaduras para uso automotivo	8301.20 8301.60
19	Chaves apresentadas isoladamente, para uso automotivo	8301.70
20	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para uso automotivo	8302.30.00
21	Triângulo de segurança	8310.00
22	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 da NCM	8407.3
23	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 da NCM	8408.20
24	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08 da NCM. (excluídas as da posição 8409.10.00 – para motores da aviação)	84.09
25	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	84.13.30
26	Turbocompressores de ar para uso automotivo	8414.80.2
27	Partes das bombas e turbocompressores dos itens 25 e 26	8414.90.39
28	Máquinas e aparelhos de ar condicionado para uso automotivo	8415.20
29	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.23.00
30	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.31.00
31	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos	8421.39.20
32	Macacos para uso automotivo	8425.42.00
33	Válvulas redutoras de pressão, para fins automotivos	8481.10.00
34	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, para fins automotivos	8481.20.90
35	Válvulas solenóides, para fins automotivos	8481.80.92
36	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação, para uso automotivo	84.83
37	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	8505.20
38	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	8507.10.00
39	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	85.11
40	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39 da NCM), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos, para uso automotivo	8512.20 8512.40 8512.90
41	Telefones móveis, para uso automotivo	8517.12.13
42	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes, para uso automotivo	85.18
43	Aparelhos de reprodução de som, para uso automotivo	85.19.81.90
44	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (radiorreceptor/transmissor) para uso automotivo	8525.10.10
45	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, para uso automotivo	8527.2
46	Antenas para uso automotivo	8529.10.90
47	Selecionadores e interruptores não automáticos, para uso automotivo	8535.30.11
48	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis, para uso automotivo	8536.10.00
49	Disjuntores, para uso automotivo	8536.20.00
50	Relés, para uso automotivo	8536.4
51	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 45, 46, 47 e 48	8538
52	Interruptores, seccionadores e comutadores, para uso automotivo	8536.50.90
53	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8535, 8536.50.90 da NCM, para uso automotivo	8538
54	Faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo	8539.10
55	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo	8539.2
56	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios para uso automotivo	8544.30.00
57	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NCM, incluídas as cabinas	87.07
58	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NCM	87.08
59	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	8714.1
60	Medidores de nível, para uso automotivo	9026.10.19
61	Manômetros, para uso automotivo	9026.20.10
62	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios, para uso automotivo	90.29
63	Amperímetros utilizados em veículos automóveis	9030.33.21
64	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	9031.80.40
65	Controladores eletrônicos para uso automotivo	9032.89.2
66	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo	9104.00.00
67	Assentos e partes de assentos para uso automotivo	9401.20.00 9401.90.90
68	Acendedores para uso automotivo	9613.80.00
69	Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	4010.3
70	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	4016.93.00 4823.90.9
71	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	5909.00.00
72	Válvulas redutoras de pressão	8481.10.00
73	Válvulas para transmissão óleo-hidráulica ou pneumática	8481.20.90
74	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	6812.99.10
75	Reservatório de ar comprimido	7311.00.00
76	Cordas, cabos, tranças, lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados	73.12
77	Peso para balanceamento de roda para uso automotivo	7806.00
78	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	8007.00.90
79	Dobradiças para uso automotivo	8302.10.00
80	Cilindros hidráulicos	8412.21.10
81	Bombas de vácuo	8414.10.00
82	Compressores de ar	8414.80.1
83	Partes das bombas e compressores	8414.90.10 8414.90.3
84	Filtros a vácuo	8421.29.90
85	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	8421.9
86	Extintores, mesmo carregados	8424.10.00
87	Partes para macacos de uso automotivo	8431.1010
88	Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo	8439.2
89	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas, para uso automotivo	84.82
90	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	84.84
91	Circuitos impressos, para uso automotivo	8534.00.00
92	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais para uso automotivo	8544.20.00
93	Reboques e semi-reboques	8716.90.90
94	Radiadores e suas partes de uso automotivo	7322.1

 ................................................................................................................................. ”
ALTERAÇÃO 1.601 – O artigo 20 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 20 – ...................................................................................................................    
[...]
Parágrafo único – O imposto devido deverá ser recolhido no prazo previsto no artigo 17.”
ALTERAÇÃO 1.602 – O parágrafo único do artigo 105 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 – .................................................................................................................    
[...]
Parágrafo único – Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido em território catarinense:
I – que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos; ou
II – que industrialize mercadoria sujeita a substituição tributária na forma da Seção XXI.”
ALTERAÇÃO 1.603 – A Seção XVIII do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO II

.................................................................................................................................
    
[...]

CAPÍTULO IV

.................................................................................................................................
    
[...]

Seção XVIII

Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins
(Protocolo ICMS 41/2008)
Art. 113 – Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:
I – o estabelecimento industrial fabricante ou importador;
II – qualquer outro estabelecimento, sito em outra Unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.
§ 1º – O disposto no caput aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados à:
I – aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos;
II – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.
§ 2º – O regime de que trata esta Seção, além das hipóteses previstas no artigo 12, não se aplica às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial, cabendo a este a responsabilidade pelo recolhimento do imposto caso promova a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.
Art. 114 – A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
Art. 115 – Inexistindo os valores de que trata o artigo 114, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de:
I – tratando-se de saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; de:
a) 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), nas operações internas;
b) 34,1% (trinta e quatro inteiros e um décimo por cento), nas operações interestaduais;
II – nos demais casos:
a) 40% (quarenta inteiros por cento), nas operações internas;
b) 48,4% (quarenta e oito inteiros e quatro décimos por cento), nas operações interestaduais.
§ 1º – As margens de valor agregado previstas no inciso I do caput também se aplicam, conforme o caso, na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
§ 2º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado estabelecidos nos incisos I ou II do caput, conforme o caso.
§ 3º – Nas operações destinadas ao ativo imobilizado ou ao consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.
Art. 116 – Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando-se em consideração o volume de operações realizadas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes realizadas com mercadorias de que trata esta Seção poderá ser atribuída:
I – a contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, podendo, inclusive, o regime de substituição tributária ser estendido a peças, componentes e acessórios não relacionadas no Anexo 1, Seção XXXV;
II – a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume de operações que destinem as mercadorias de que trata esta Seção a contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação.
ALTERAÇÃO 1.604 – O parágrafo único do artigo 124 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 – .................................................................................................................    
[...]
Parágrafo único – Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída:
I – levando-se em consideração o volume de operações realizadas com destino a este Estado, a contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, diverso daqueles indicados no caput;
II – levando-se em consideração o volume de operações realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado e destinadas a outras Unidades da Federação, a contribuinte diverso daqueles indicados no caput;
III – a estabelecimento localizado em território catarinense que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos;
IV – a empresa industrial que, cumulativamente, comercialize produtos farmacêuticos e mercadorias de que trata esta Seção.”
Art. 2º – O imposto devido pela aplicação do disposto no Anexo 3, artigo 35, relativo às mercadorias de que trata o artigo 1º, incluídas no regime de substituição tributária a partir de 1º de maio de 2008, observado o disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser recolhido em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas (Lei 10.297/96, artigo 43).
§ 1º – Cada parcela deverá ser recolhida no 20º (vigésimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no 20º (vigésimo) dia do mês de agosto de 2008, não se aplicando o disposto no Regulamento, artigo 60, § 4º.
§ 2º – O valor da parcela não poderá ser inferior àquele estabelecido na portaria de que trata o caput.
§ 3º – O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte substituído optante do Simples Nacional.
§ 4º – Tratando-se de mercadoria em estoque que tenha entrado no estabelecimento para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ou em decorrência de contrato de fidelidade de que trata o RICMS/SC, Anexo 3, artigo 115, § 1º o valor do imposto a ser recolhido será apurado utilizando-se a margem de valor agregado prevista no artigo 115, inciso I, do mesmo Anexo.
§ 5º – O disposto no § 4º somente poderá ser aplicado na hipótese de inexistir preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador.
Art. 3º – Fica facultado ao contribuinte, para fins de apuração do ICMS incidente sobre o estoque, adotar percentual de margem de valor agregado média, calculado mediante utilização da seguinte fórmula:
MVA-MÉDIO = [(MVA-INTRA X VM-INTRA) + (MVA-INTER X VM-INTER)] / VM, onde:
I – MVA-MÉDIO é a margem de valor agregado média;
II – MVA-INTRA é a margem de valor agregado aplicável às operações internas;
III – VM-INTRA é o valor total das mercadorias adquiridas pelo estabelecimento nos últimos 6 (seis) meses de fornecedor estabelecido no Estado;
IV – MVA-INTER é a margem de valor agregado aplicável às operações interestaduais;
V – VM-INTER é o valor total das mercadorias adquiridas pelo estabelecimento nos últimos 6 (seis) meses de fornecedor estabelecido em outra Unidade da Federação;
VI – VM é o valor resultante do somatório de VM-INTRA com MVA-INTER.
Art. 4º – O destinatário de mercadorias referidas no Anexo 3, Capítulo IV, Seções XVIII a XXI, poderá apropriar como crédito importância destacada na Nota Fiscal de aquisição a título de ICMS por substituição, cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido entre:
I – tratando-se de mercadoria relacionada na Seção XVIII, 1º de fevereiro a 31 de março de 2008;
II – nas demais hipóteses, 1º de março a 30 de abril de 2008.
Parágrafo único – O creditamento somente poderá ser efetuado a vista da comprovação do recolhimento ao Estado da importância retida.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto às Alterações 1.600 e 1.603 que produzem efeitos a partir de 1^o de maio de 2008. (Luiz Henrique da Silveira; Ivo Carminati)

REMISSÃO:

• DECRETO 2.870/2001

Anexo 3

“.........................................................................................................................    

• Art. 17 – O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do período seguinte ao da apuração.
  .................................................................................................................................

• Art. 20 – O destinatário, estabelecido neste Estado, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de Unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista no Capítulo IV.
  .................................................................................................................................

• Art. 35 – Quando da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão:
  I – efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data da sua inclusão ou exclusão, e escriturar no livro Registro de Inventário;
  II – calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna correspondente sobre o custo de aquisição, acrescido da margem de lucro especificada para cada mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme percentuais definidos no Capítulo IV, lançando o valor apurado, no livro Registro de Apuração do ICMS:
  a) a débito, quando se tratar de inclusão;
  b) a crédito, quando se tratar de exclusão.
  § 1º – O imposto devido na forma do inciso II, “a” será recolhido no prazo previsto no artigo 17.
  § 2º – Tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, deverá ser deduzido do imposto calculado na forma do inciso II, “a”, o montante que incidiu sobre a entrada da mercadoria.
  .................................................................................................................................

• Art. 105 – Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado dos produtos farmacêuticos, relacionados no artigo 11, XIV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:
  .................................................................................................................................

• Art. 124 – Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador relacionados no Anexo 1, Seção XXXVI, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao importador, situado neste Estado ou nos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo.
  ................................................................................................................................. ”