AJUSTE SINIEF 7, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – Utilização
Confaz dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
Este Ato acrescenta ao Anexo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), do Convênio S/N, de 1970, códigos a serem utilizados em operações realizadas entre cooperativas e cooperados, com efeitos a partir de 1-5-2019.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinteAJUSTECláusula primeira Ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, os códigos a seguir enumerados, com as respectivas Notas Explicativas, com as seguintes redações:I - 1.215 e 1.216:"1.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativoClassificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.1.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativoClassificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.";II - 2.215 e 2.216:"2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativoClassificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativoClassificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.";III - 5.216:"5.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativoClassificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.";IV - 6.216:"6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativoClassificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.".Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.
