PROTOCOLO ICMS 12, DE 8-4-2019
(DO-U DE 11-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cosmético
ES deixará de aplicar a substituição tributária nas operações com cosméticos e perfumaria
Este Ato exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 54, de 29-12-2017, que estabelece acordo de substituição tributária nas operações com cosméticos e perfumaria.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-6-2019.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo excluído do PROTOCOLO ICMS Nº 54/17, de 29 de dezembro de 2017.
Clausula segunda Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do PROTOCOLO ICMS Nº 54/17, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes."
II - o caput da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Distrito Federal, nos termos deste PROTOCOLO e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIX do referido convênio, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 20.064.00.";
III - o caput da cláusula segunda:
"Cláusula segunda Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18, as disposições deste PROTOCOLO não se aplicam às operações interestaduais:".
Cláusula terceira Este PROTOCOLO entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
