São Paulo
PORTARIA
64 CAT, DE 29-4-2008
(DO-SP DE 30-4-2008)
ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico
Fazenda modifica os procedimentos para reconhecimento da isenção
Alteração
na Portaria 37 CAT, de 13-4-2007 (Fascículo 16/2007), acrescenta oficina
na relação daquelas autorizadas a fazer adaptações nos veículos.
O
COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto
nos artigos 17, inciso I e § 2º, e 19 do Anexo I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede
a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica acrescentada, com a redação
que se segue, a alínea b ao item 18 do Anexo VI da Portaria
CAT-37, de 13 de abril de 2007:
b) DARVIL LUIZ CARLOTTO EPP concessionária autorizada CNPJ:
04.121.306/0001-57 - Inscrição Estadual: 645.414.421.114 Rua
Turmalina, 35 Jardim São José São José dos
Campos-SP CEP 12215-750. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
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