Rio de Janeiro
Item | Tipo do Ato | Número do Ato | Data do Ato | Ementa ou assunto | Data limite de fruição |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
5 | Lei | 2.657 art. 14, inc. XVI | 26/12/1996 | Operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual. | 30/09/2019 |
20 | Lei | 3.266 | 06/10/1999 | Proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais – energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi. | 30/09/2019 |
170 | Decreto | 43.117 | 05/08/2011 | Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção. | 30/09/2019 |
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