Projeto de Conversão da MP que regula a atividade de franquia postal é convertido em Lei

LEI 11.668, DE 2-5-2008
(DO-U DE 5-5-2008)

FRANQUIA POSTAL
Normas

Projeto de Conversão da MP que regula a atividade de franquia postal é convertido em Lei
O contrato de franquia postal terá prazo de vigência de 10 anos, podendo ser renovado, uma vez, por igual período. A ECT prorrogará os atuais contratos por 24 meses, contados a partir da regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo. Não foram mantidas, no texto da Lei, as disposições que delimitavam a exploração do serviço de franquia postal, previstas na Medida Provisória 403, de 26-11-2007 (Fascículo 48/2007). Fica revogado o § 1º do artigo 1º da Lei 9.074, de 7-7-95 (Informativo 28/95).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta Lei.
§ 1º – Sem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) poderá utilizar o instituto da franquia de que trata o caput deste artigo para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.
§ 2º – (VETADO)
§ 3º – (VETADO)
§ 4º – (VETADO)
Art. 2º – É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais.
Art. 3º – Os contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis n^os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e 8.666, de 21 de junho de 1993, utilizando-se o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 4º – São cláusulas essenciais do contrato de franquia postal, respeitadas as disposições desta Lei, as relativas:
I – ao objeto, à localização do estabelecimento da pessoa jurídica franqueada e ao prazo de vigência, que será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado, por 1 (uma) vez, por igual período;
II – ao modo, forma e condições de exercício da franquia;
III – aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores do padrão de qualidade da atividade e gestão;
IV – aos meios e formas de remuneração da franqueada;
V – à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da franqueada à ECT;
VI – aos direitos, garantias e obrigações da ECT e da pessoa jurídica franqueada, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de aperfeiçoamento da atividade e conseqüente modernização e ampliação dos equipamentos e instalações;
VII – aos direitos dos usuários de obtenção e utilização da atividade ofertada;
VIII – à forma e condições de fiscalização pela ECT das instalações, equipamentos, métodos e práticas de execução dos serviços da franqueada, bem como a indicação dos órgãos integrantes da estrutura administrativa e operacional da ECT competentes para exercê-la;
IX – às penalidades contratuais a que se sujeitam as partes contratantes e sua forma de aplicação;
X – aos casos de extinção da franquia, antes de vencido o seu prazo de vigência, por cometimento de falta grave contratual pela franqueada;
XI – às condições para a renovação do prazo de vigência do contrato, respeitado o disposto no inciso I do caput deste artigo; e
XII – ao foro e aos métodos extrajudiciais de solução das divergências contratuais.
Art. 5º – É vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de mais de 2 (duas) franquias postais.
Parágrafo único – A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se aos sócios de pessoas jurídicas franqueadas que explorem essa atividade, direta ou indiretamente.
Art. 6º –  São objetivos da contratação de franquia postal:
I – proporcionar maior comodidade aos usuários;
II – a democratização do acesso ao exercício da atividade de franquia postal, assim definida no art. 1º desta Lei, sem prejuízo das atribuições da ECT previstas na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978;
III – a manutenção e expansão da rede de Agências dos Correios Franqueadas, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e
IV – a melhoria do atendimento prestado à população.
Art. 7º – Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de 2007.
Parágrafo único – A ECT terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da regulamentação desta Lei, editada pelo Poder Executivo, para concluir todas as contratações mencionadas neste artigo.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Luiz Inácio Lula da Silva; Helio Costa)

• O § 3º do artigo 2º da Lei 6.538, de 22-6-78 (DO-U de 23-6-78), dispõe que a empresa exploradora dos serviços, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, pode celebrar contratos e convênios objetivando assegurar a prestação dos serviços, mediante autorização do Ministério das Comunicações.
  A Lei 10.406, de 10-1-2002, que aprovou o Código Civil Brasileiro, a Lei 8.666, de 21-6-93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e a Lei 8.955, de 15-12-94 (Informativo 50/94), que disciplina o contrato de franquia empresarial (franchising), poderão ser consultadas no Portal COAD.
  O inciso IV do artigo 15 da Lei 8.987, de 13-2-95 (Informativo 07/95), com redação dada pela Lei 9.648, de 27-5-98 (Informativo 21/98), estabelece que no julgamento da licitação será considerado dentre outros critérios, a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.