Estado altera normas relativas às operações com veículos
Decreto 1724/2019
Foram alterados dispositivos do Decreto 2.269, de 24-7-98, relativamente à operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses
24/04/2019 13:20:10
DECRETO 1.724, DE 22-4-2019 (DO-AP DE 22-4-2019)
VEÍCULO - Alteração das Normas
Estado altera normas relativas às operações com veículos Foram alterados dispositivos do Decreto 2.269, de 24-7-98, relativamente à operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora.
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