LEI 6.542, DE 22-4-2019
(DO-MRJ DE 24-4-2019)
EMPRESA DE TELEFONIA - Afixação de Cartaz - Município do Rio de Janeiro
Empresas devem orientar sobre medidas a serem adotadas em casos de roubo e furto de celulares
As lojas das operadoras de telefonia deverão afixar cartazes contendo informações sobre a localização do número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel - IMEI no aparelho celular e o contato com a operadora para bloqueio do aparelho e do serviço.
O descumprimento do disposto sujeitará a instituição ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, que deverá ser dobrada em caso de reincidência.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º As lojas de operadoras de telefonia celular ficam obrigadas a fixar cartazes informativos, visíveis a todos os usuários, informando sobre as ações que devem ser tomadas em caso de roubo e furto de aparelhos celulares.Art. 2º Os cartazes, conforme modelo em anexo, deverão conter as seguintes informações:I - como localizar o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel - IMEI (International Mobile Equipament Identify) no aparelho celular; eII - necessidade de entrar em contato com a operadora informando o número IMEI e número da linha para bloqueio do aparelho e do serviço, respectivamente.Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser dobrada em caso de reincidência.Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.MARCELO CRIVELLA
ANEXO
Precauções em caso de Roubo ou Furto de Celular:1º Informe seu número IMEI a operadora. Ele está localizado na caixa do aparelho ou digitando *#06# e a tecla ligar.2º Informe o número da linha para bloqueio do serviço de telefonia.3º Seu aparelho e sua linha já estão bloqueados e, em caso de roubo ou furto, não poderão mais ser utilizados.
