Distrito Federal
DECRETO
29.000, DE 29-4-2008
(DO-DF DE 30-4-2008)
REGULAMENTO
Alteração
Distrito Federal altera o RICMS
As
Alterações são nos Cadernos I e II do Anexo I do Decreto 18.955,
de 22-12-97, que tratam respectivamente de operações e prestações
isentas do ICMS e de operações e prestações com base de
cálculo reduzida.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em
vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,
e nos Convênios ICMS 124/2007, 148/2007 e 149/2007, DECRETA:
Art.
1º – Os Cadernos I e II do Anexo I do Decreto nº 18.955,
de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
......................................
|
| 11 |
.......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 27 |
.......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio ICMS 76/2007, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2007, DOU de 31-7-2007 |
|||
| NOTA 5 – O Convênio ICMS 106/2007, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/2007, DOU de 10-9-2007 |
|||
| NOTA 6 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 7 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 30 |
.......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 33 |
.......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 37 |
.......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 6 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 71 |
.......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio ICMS 76/2007, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2007, DOU de 31-7-2007 |
|||
| NOTA 8 – O Convênio ICMS 106/2007, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/2007, DOU de 10-9-2007 |
|||
| NOTA 9 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 10 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 73 |
ICMS 76/2007 |
de 1-8-2007 a 31-8-2007 |
|
| NOTA 6 – O Convênio ICMS 76/2007, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2007, DOU de 31-7-2007 |
|||
| 80 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio ICMS 76/2007, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2007, DOU de 31-7-2007 |
|||
| NOTA 8 – O Convênio ICMS 106/2007, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/2007, DOU de 10-9-2007 |
|||
| NOTA 10 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 11 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 95 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 5 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 6 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 97 |
ICMS 106/2007 |
de 1-9-2007 a 30-9-2007 |
|
| NOTA 2 – O Convênio ICMS 106/2007, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/2007, DOU de 10-9-2007 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 98 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 2 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 104 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 9 – O Convênio ICMS 76/2007, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2007, DOU de 31-7-2007 |
|||
| NOTA 10 – O Convênio ICMS 106/2007, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/2007, DOU de 10-9-2007 |
|||
| NOTA 11 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 12 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 111 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 120 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 124 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 2 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 131 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 6 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 137 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Operações ou Prestações a que se refere o artigo 7º
deste Regulamento)
| ITEM SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
| 1 |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
|
| NOTA 12 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 4 |
........................................................................ |
ICMS 149/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 5 – O Convênio ICMS 149/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 5 |
........................................................................ |
ICMS 149/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 8 – O Convênio ICMS 149/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 29 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 5 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 6 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 33 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 5 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 34 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 11 – O Convênio ICMS 76/2007, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2007, DOU de 31-7-2007 |
|||
| NOTA 12 – O Convênio ICMS 106/2007, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/2007, DOU de 10-9-2007 |
|||
| NOTA 13 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 14 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 35 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio ICMS 76/2007, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2007, DOU de 31-7-2007 |
|||
| NOTA 8 – O Convênio ICMS 106/2007, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/2007, DOU de 10-9-2007 |
|||
| NOTA 9 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 10 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 40 |
......................................................................... |
ICMS 148/2007 |
de 1-1-2008 a 30-4-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio ICMS 76/2007, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2007, DOU de 31-7-2007 |
|||
| NOTA 5 – O Convênio ICMS 106/2007, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/2007, DOU de 10-9-2007 |
|||
| NOTA 6 – O Convênio ICMS 124/2007, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/2007, DOU de 20-11-2007 |
|||
| NOTA 7 – O Convênio ICMS 148/2007, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2008, DOU de 4-1-2008 |
|||
| ............ | ......................................................................... | ....................... |
...................................... |
| 45 |
48% (quarenta e oito centésimos por cento) nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos. |
ICMS 113/2006 |
de 1-11-2006 a 7-1-2007 |
| NOTA 1 – O Convênio ICMS 113/2006, de 6 de outubro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 30 de outubro de 2006, DOU de 31-10-2006 |
|||
| 46 |
48% (quarenta e oito centésimos por cento) nas saídas de biodiesel
(B-100) resultante da industrialização de: |
ICMS 160/2006 |
de 8-1-2007 a 30-4-2011 |
| NOTA 1 – O Convênio ICMS 160/2006, de 15 de dezembro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 5 de janeiro de 2007, DOU de 8-1-2007 |
Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.
(José Roberto Arruda)
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