Estabelecidos valores para cálculo do ICMS nas operações com cervejas e refrigerantes

PORTARIA 79 SF, DE 29-4-2008
(DO-DF DE 30-4-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Estabelecidos valores para cálculo do ICMS nas operações com cervejas e refrigerantes

Foram alterados os valores da base de cálculo para fins de substituição tributária do ICMS. Este Ato altera a Portaria 226 SF, de 19-7-2006 (Informativo 32/2006).
A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.