Este Decreto dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
26/04/2019 12:08:18
DECRETO 1.780, DE 25-4-2019 (DO-AP DE 25-4-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Importação
Estado concede crédito presumido do ICMS Este Decreto dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
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