Estado faz alteração no RICMS

DECRETO 45.634, DE 29-4-2008
(DO-RS DE 30-4-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado faz alteração no RICMS
Exclui do regime de substituição tributária as operações com monofilamentos de polímeros de cloreto de vinila. Foi alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.595 – No Livro V, ficam revogados a nota 03 do artigo 17 e o artigo 20.
ALTERAÇÃO Nº 2.596 – Na Seção III do Apêndice II, fica revogada a alínea “a” do item XX.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado)