Estabelecidas normas para padronização dos táxis

LEI 9.353, DE 15-4-2008
(DO- Fortaleza DE 22-4-2008)

TÁXI
Normas – Município de Fortaleza

Estabelecidas normas para padronização dos táxis
Os veículos destinados ao serviço de táxi serão padronizados na cor branca. As disposições desta Lei se aplicam imediatamente para os veículos adquiridos a partir de 22-4-2008. Os demais deverão se adequar até janeiro/2009.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA aprovou e eu, com base no artigo 36, inciso v da lei orgânica do município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido que os veículos destinados ao serviço de táxi serão padronizados na cor branca.
Art. 2º – O veículo adquirido, a partir da vigência desta Lei, deverá ser, obrigatoriamente, na cor branca.
Art. 3º – Os atuais permissionários do serviço de táxi terão até janeiro de 2009 para se adequarem à presente Lei, sob pena de perda da permissão.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Agostinho Frederico Carmo Gomes – Tin Gomes – Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza)