DECRETO 64.213, DE 30-4-2019
(DO-SP DE 1-5-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre operações com insumos agropecuários
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, revoga dispositivo que dispensava a exigência do estorno do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção. JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula primeira e na cláusula segunda, ambas do Convênio ICMS 28/19, de 5 de abril de 2019,
Decreta:
Artigo 1° - Fica revogado o § 3º do artigo 41 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
JOÃO DORIA
