Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Incidência
O
Ato Declaratório 106 SRF, de 28-12-99, publicado na página 10 do DO-U,
Seção 1-E, de 30-12-99, estabelece que o encerramento do período
de apuração da CPMF, em relação aos fatos geradores ocorridos
entre 23 e 29-12-99, dar-se-á neste último dia.
O disposto anteriormente determinará a retenção da CPMF no dia
31-12-99, caso a instituição financeira opte por assumir a responsabilidade
pelo pagamento da contribuição, em virtude de insuficiência de
recursos nas contas dos contribuintes.
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