PORTARIA 187 SSER, DE 30-4-2019
(DO-RJ DE 6-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 171 SSER, de 19-12-2018, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as cervejas especificadas, com efeitos a partir de 1-6-2019.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000084/2019,RESOLVE:Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:I - ao inciso I - CERVEJAS1.4 - OUTRAS MARCAS | Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Descartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.4.201 | Cerveja Royal Beer Pilsen | até 269 | | 1,38 | | |
| 1.4.202 | Cerveja Royal Beer Pilsen | De 270 a 360 | | 1,69 | | |
| 1.4.203 | Cerveja Royal Beer Pilsen | De 361 a 660 | | 2,01 | | |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
