PORTARIA 188 SSER, DE 30-4-2019
(DO-RJ DE 6-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
Este Ato acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria 177 SSER, de 16-1-2019, que divulga a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 1-6-2019.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000085/2019, RESOLVE:Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177, de 16 de janeiro de 2019, fica acrescentada a seguinte mercadoria:I - ao inciso XXIII - OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00) | ITEM | MARCA | EMBALAGEM | PREÇO FINAL (R$) |
| NACIONAL |
| 23.11 | Nirvana Gim | de 761 a 1000 ml | 7,89 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
