RESOLUÇÃO 3.059 SMF, DE 3-5-2019
(DO-MRJ DE 6-5-2019)
IPTU – Normas – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a inscrição individualizada de IPTU a título precário
Por meio deste Ato são estabelecidos os requisitos necessários para comprovação da posse com ânimo de dono para os fins de atribuição de inscrições individualizadas de IPTU a título precário, de que trata o Decreto 14.327, de 1-11-95 – Regulamento do IPTU, com a redação do Decreto 45.915/2019.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública aprimorar a sistemática de cobrança do IPTU, promovendo a justiça tributária; CONSIDERANDO o disposto no art. 71, § 8º, do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995; RESOLVE: Art. 1º Para fins do disposto no art. 71, § 8º, do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, considerar-se-á comprovado o ânimo de dono (animus domini) quando o possuidor se comportar como titular do imóvel e não houver obstáculo à sua aquisição pela usucapião. § 1º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, há obstáculo à aquisição do imóvel pela usucapião quando: I - a permanência neste decorrer de atos de mera permissão ou tolerância do proprietário do terreno, nos termos do art. 1.208 do Código Civil;II - a posse direta for transferida em decorrência de direito contratual, como nos casos de locação, comodato, depósito, alienação fiduciária etc., permanecendo a posse indireta com o proprietário;III - houver protesto ou contestação, judicial ou administrativa no Cartório do Registro de Imóveis, por parte do proprietário do terreno em que edificado o imóvel; ouIV - o titular do imóvel for pessoa jurídica de direito público. § 2º Para os fins do disposto neste artigo, o proprietário do imóvel deve estar inscrito como tal no competente Cartório do Registro de Imóveis. Art. 2° Ato do Coordenador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá estipular critérios de natureza operacional e gerencial para dar efetividade ao comando do art. 71, §8º, do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995, e à presente Resolução. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em na data de sua publicação.
