Legislação Comercial
ATO 25 CN, DE 14-5-2008
(DO-U DE 15-5-2008)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a regularização de terras na Amazônia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 25-5-2008, a vigência da Medida Provisória 422, de 25-3-2008 (Fascículo 13/2008), que dispensa a Administração Pública de realizar licitação para regularização de propriedades de até 15 módulos fiscais (1.500 hectares) situadas na Amazônia Legal.
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