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Minas Gerais

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção

Decreto 47647/2019

Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos, com efeitos a partir das datas indicadas.

10/05/2019 10:14:26

DECRETO 47.647, DE 9-5-2019
(DO-MG DE 10-5-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos, com efeitos a partir das datas indicadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 01/19, ICMS 02/19 e ICMS 03/19, todos de 13 de março de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – A alínea “a” do subitem 87.3 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

87		(...)
87.3	(...)
	a) a operação esteja alcançada por isenção ou tributada à alíquota zero do Imposto de Importação – II –, ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

(...)
”.
Art. 2º – O item 3 da Parte 5 do Anexo I do RICMS fica acrescido dos subitens 3.9 a 3.13 com a seguinte redação:
“

3	(...)
3.9	Enfurvitida – T – 20	3004.90.68
3.10	Fosamprenavir	3003.90.88
		3004.90.78
3.11	Raltegravir	3004.90.79
3.12	Tipranavir	3004.90.79
3.13	Maraviroque	3004.90.69

”.
Art. 3º – O item 2 da Parte 6 do Anexo I do RICMS fica acrescido dos subitens 2.10 a 2.14 com a seguinte redação:
“

2	(...)
2.10	Enfurvitida – T – 20	3004.90.68
2.11	Fosamprenavir	3003.90.88
		3004.90.78
2.12	Raltegravir	3004.90.79
2.13	Tipranavir	3004.90.79
2.14	Maraviroque	3004.90.69

”.
Art. 4º – Os itens 174, 185, 187 e 195 da Parte 15 do Anexo I do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“

174	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90
(...)
185	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc	3002.15.90
			Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola	3002.15.90
(...)
187	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc	3002.10.29
			Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext	3002.10.29
(...)
195	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola	3002.15.90

”.
Art. 5º – A Parte 15 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 197, com a seguinte redação:
“

197	Insulina Asparte	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill) 100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill) 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch) 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch)	3004.39.29

”.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:
I – retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019, relativamente aos arts. 1º ao 3º;
II – produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2019, relativamente aos artigos 4º e 5º.

ROMEU ZEMA NETO