RESOLUÇÃO 2.874 SMF, DE 14-10-2015
(DO-MRJ DE 15-10-2015)
ALVARÁ – Concessão – Município do Rio de Janeiro
Incluída faixa numérica para cadastro de processos de alvará on-line
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o disposto no art. 28 do Dec. n.º 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto n.º 13,150, de 18 de agosto de 1994,
CONSIDERANDO o processo de desburocratização da máquina administrativa da PCRJ, visando uma administração pública mais ágil, digital e econômica,
CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 40.709, de 08 de outubro de 2015 que simplifica o licenciamento de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro e que tem como uma das diretrizes a apresentação de requerimento por meio eletrônico,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica incluída a faixa numérica abaixo, destinada ao cadastro de processos de alvará online, a ser renovada anualmente.
| Assunto | FAIXA NUMÉRICA |
| Alvará on-line | 04/850.000 a 04/999.999 |
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
