INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRÉSTIMO EXTERNO
Autorização Prévia e Registro

A Carta-Circular 2.889 BACEN, de 30-12-99, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1-E, de 31-12-99, altera a sistemática e a forma de instrução de pedidos de autorização prévia e registro de empréstimos externos.
Segundo o referido ato, o pedido de Autorização Prévia e Registro deve ser encaminhado pelo tomador ou por seu representante legal ao Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE), observado o zoneamento geográfico em vigor, na forma do respectivo modelo previsto nas normas vigentes, conforme a modalidade da operação, acompanhado de manifestações do credor e do garantidor, se houver, e, no caso de operações com benefício fiscal de redução do Imposto de Renda sobre juros e encargos, do original da Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.