Instituídos códigos de receita para recolhimento do PIS e da COFINS importação não pagos devido a suspensão

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 28 CORAC, DE 8-5-2008
(DO-U DE 9-5-2008)

DARF
Código de Receita

Instituídos códigos de receita para recolhimento do PIS e da COFINS importação não pagos devido a suspensão
O recolhimento é devido em virtude de o contribuinte não ter obedecido à condição que amparava a suspensão das contribuições. Os códigos estão em vigor desde 9-5-2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I – 0474 – COFINS – Importação – Não Paga Devido a Suspensão; e
II – 0497 – PIS/PASEP – Importação – Não Pago Devido a Suspensão.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Alexandra W. Gruginski)