Bahia
DECRETO
6.455, DE 12-5-2008
(DO-U DE 13-5-2008)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA
Alteração
Governo reduz a alíquota do IPI de diversos produtos
Modificação
no Decreto 6.006, de 28-12-2006 – TIPI, além de reduzir alíquotas,
cria desdobramentos nas descrições dos códigos de classificação.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no artigo 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro
de 1971, DECRETA:
Art. 1º – Ficam alteradas para os percentuais indicados
no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados –
IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições
ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro
de 2006.
Parágrafo único – A alteração de alíquotas não
alcança os produtos classificados nos destaques “Ex”, se houver.
Art. 2º – Ficam criados na TIPI os desdobramentos
na descrição dos códigos de classificação relacionados
no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as
respectivas alíquotas.
Art. 3º – O desdobramento na descrição
do código 8450.20.90 da TIPI, efetuado sob a forma de destaque “Ex”,
passa a vigorar com a seguinte redação, observada a respectiva alíquota:
“Ex 01 – De capacidade superior a 20Kg, em peso de roupa seca”
(NR)
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)
ANEXO
I
| NCM |
ALÍQUOTA |
| 3824.90.41 |
0 |
| 3923.50.00 |
5 |
| 4812.00.00 |
0 |
| 7006.00.00 |
10 |
| 7007.19.00 |
10 |
| 7007.29.00 |
10 |
| 7008.00.00 |
10 |
| 76.04 |
0 |
| 76.08 |
0 |
| 7610.90.00 |
0 |
| 83.09 |
5 |
| 8418.69.91 |
0 |
| 8425.41.00 |
10 |
ANEXO II
| NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA |
| 4012.11.00 |
Ex 01 – Remoldados |
15 |
| 4012.12.00 |
Ex 01 – Remoldados |
2 |
| 4012.19.00 |
Ex 01 – Remoldados, exceto para máquinas e tratores agrícolas |
15 |
| 4012.19.00 |
Ex 02 – Remoldados, para máquinas e tratores agrícolas |
2 |
| 8422.19.00 |
Ex 01 – Com capacidade de lavagem superior a 1.000 pratos por hora |
0 |
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