SECEX altera procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

PORTARIA 8 SECEX, DE 16-5-2008
(DO-U DE 19-5-2008)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

SECEX altera procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

Fica alterada a Portaria 36 SECEX, de 22-11-2007 (Fascículo 48/2007), relativamente ao aumento do limite de US$ 20.000,00 para US$ 50.000,00 nas seguintes hipóteses:
– Dispensa da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI nas exportações via remessa postal, com ou sem cobertura cambial, exceto donativos, realizadas por pessoa física ou jurídica, observadas as devidas exceções;
– Registro de Exportação Simplificado, aplicável a operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior;
– Remessas ao Exterior dispensadas de registro de exportação.
A íntegra da Portaria 36 SECEX, de 22-11-2007, com as alterações da Portaria 8 SECEX, de 16-5-2008 será disponibilizada na área “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.