Distrito Federal altera prazo de recolhimento do ICMS

DECRETO 29.069, DE 16 5-2008
(DO-DF DE 19-5-2008)

RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo

Distrito Federal altera prazo de recolhimento do ICMS
Os contribuintes que optaram até 29-2-2008 pelos regimes especiais que menciona este Ato têm até 30-5-2008 para efetuar o recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores ocorridos em março de 2008. Este Ato altera o Decreto 28.819, de 4-3-2008.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 30 de maio de 2008, o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de março e abril de 2008, praticados pelos contribuintes que optaram, até 29 de fevereiro de 2008, pelos regimes previstos nos artigos 320-B e 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nas Leis nº 3.168, de 11 de julho de 2003, e nº 3.873, de 16 de junho de 2006.
Art. 2º – O caput do artigo 4º do Decreto nº 28.819, de 4 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – A obrigação de que trata o artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 – Regulamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 3 de março até 30 de abril de 2008, deverá ser cumprida até 30 de maio de 2008. (NR)”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor no dia 20 de maio de 2008.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)