DECRETO 39.210, DE 30-5-2019
(DO-PB DE 31-5-2019)
EXPORTAÇÃO - Alteração das Normas
Estado altera normas relativas à exportação
Foi introduzida modificação no Decreto 38.497, de 31-7-2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA”, realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).