Estabelecidas normas para implantação de controle informatizado nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e RECOF

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO 1 COANA/COTEC, DE 13-5-2008
(DO-U DE 15-5-2008)

ENTREPOSTO ADUANEIRO
Normas

Estabelecidas normas para implantação de controle informatizado nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e RECOF

Os controles informatizados e a documentação das operações de entrada, armazenamento e saída de mercadorias ou de produtos industrializados com essas mercadorias, bem como a transformação industrial e a prestação de serviços, realizadas em estabelecimentos habilitados a operar com esses regimes aduaneiros especiais, deverão atender as especificações, os requisitos técnicos e formais e os prazos para implantação dispostos nesse Ato.