Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Portaria SEFAZ 321/2019
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
03/06/2019 09:37:47
PORTARIA 321 SEFAZ, DE 27-5-2019 (DO-MA DE 30-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
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