COMUNICADO 33 DICAR/2019
(DO-SP DE 4-6-2019)
DÉBITO FISCAL –Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de junho/2019.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
Tabela Prática anexa