Governo desonera o trigo das contribuições

MEDIDA PROVISÓRIA 433, DE 27-5-2008
(DO-U DE 28-5-2008)

ALÍQUOTA
Redução a Zero

Governo desonera o trigo das contribuições
Foram reduzidas a zero, até 31-12-2008, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na comercialização no mercado interno de farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum. Fica alterado o artigo 1º da Lei 10.925, de 23-7-2004 (Informativo 30/2004 do Colecionador de LC e Portal COAD).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – O artigo 1^o da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1^o – ...................................................................................................................   
.................................................................................................................................    
XIV – farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI;
XV – trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e
XVI – pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI.
§ 1^o – No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008.
§ 2^o – O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo." (NR)
Art. 2º – O artigo 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – ...................................................................................................................   
.................................................................................................................................    
VI – de trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e
VII – de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI.
Parágrafo único – No caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008." (NR)
Art. 3º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega; Alfredo Nascimento)

ESCLARECIMENTO:

• A Lei 10.893, de 13-7-2004 (Informativo 29/2004 e Portal COAD) dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.

  REMISSÃO:

• Lei 10.925, de 23-7-2004 (Informativo 30/2004 do Colecionador de LC e Portal COAD)
  “Art. 1^o – Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:
  ................................................................................................................................. ”.