Simples/IR/Pis-Cofins
ATOS
DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 34 E 38 CODAC, DE 5-6-2008
(DO-U DE 6-6-2008)
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
Empresa Optante pelo Simples Nacional
CODAC cria novos códigos de receita
Através
destes Atos, foram criados os seguintes códigos de receita a serem utilizados
no preenchimento do DARF:
a) 0390 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIMOF Declaração
de Informações sobre Movimentação Financeira (Ato Declaratório
Executivo 34 CODAC/2008); e
b) 0594 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DASN Declaração
Anual do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo 38 CODAC/2008).
Os referidos Atos entram em vigor na data de publicação no Diário
Oficial, produzindo efeitos a partir de:
a) 16-12-2008, em relação ao Ato Declaratório Executivo 34 CODAC/2008;
e
b) 1-7-2008, em relação ao Ato Declaratório Executivo 38 CODAC/2008.
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