CODAC cria novos códigos de receita

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 34 E 38 CODAC, DE 5-6-2008
(DO-U DE 6-6-2008)

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
Empresa Optante pelo Simples Nacional

CODAC cria novos códigos de receita

Através destes Atos, foram criados os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do DARF:
a) 0390 – Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Ato Declaratório Executivo 34 CODAC/2008); e
b) 0594 – Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DASN – Declaração Anual do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo 38 CODAC/2008).
Os referidos Atos entram em vigor na data de publicação no Diário Oficial, produzindo efeitos a partir de:
a) 16-12-2008, em relação ao Ato Declaratório Executivo 34 CODAC/2008; e
b) 1-7-2008, em relação ao Ato Declaratório Executivo 38 CODAC/2008.