CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 53/2008

ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 19-5-2008
(DO-U DE 20-5-2008)

CONVÊNIO
Nº 53/2008 – Ratificação

CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 53/2008
O Convênio ICMS 53/2008 prorrogou, para até 31-7-2008, a vigência de diversos benefícios fiscais concedidos pelo CONFAZ.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5°, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 53/2008, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 119ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 29 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2008. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)